Psiquiatria Forense

Entre outras, em processos de avaliação da capacidade mental para atos jurídicos, como testamentos ou contratos; no regime do maior acompanhado; na determinação da imputabilidade penal de um arguido; na regulação do exercício das responsabilidades parentais; na avaliação de dano psíquico após acidentes de viação, de trabalho ou crimes; e em litígios laborais por alegada incapacidade mental.

A Lei n.º 35/2023 permite o tratamento involuntário quando estão reunidos, ao mesmo tempo, quatro requisitos: doença mental grave, recusa de tratamento, perigo daí decorrente para bens de relevante valor, e existência de tratamento adequado a prestar.

Ao contrário do que se pensa, a regra é o tratamento em ambulatório — o internamento é o último recurso. E o familiar, enquanto tal, não requer diretamente ao tribunal: leva a situação ao médico assistente, à autoridade de saúde ou ao Ministério Público, que são quem tem legitimidade para dar início ao processo. Um relatório clínico bem fundamentado é frequentemente o que destrava um processo parado.

Saiba mais na página da Lei da Saúde Mental.

Depende do papel que se pretende, e há três situações distintas.

A perícia do processo. Num processo judicial, quem ordena a perícia é sempre o tribunal, por sua própria iniciativa ou na sequência de requerimento apresentado pelas partes ou pelo Ministério Público. O perito nomeado responde ao tribunal, e não a quem requereu a diligência.

O consultor técnico. Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar um consultor técnico da sua escolha, nos termos do artigo 155.º do Código de Processo Penal. É um psiquiatra que acompanha a perícia do lado de quem o designou: aprecia o método seguido, prepara as questões a colocar ao perito e apoia tecnicamente o mandatário. Não substitui o perito do tribunal — assegura que o trabalho deste é acompanhado por quem o sabe ler.

O parecer contratado diretamente. Fora do processo, um advogado, uma seguradora, uma empresa ou um particular podem contratar um parecer técnico, ou uma apreciação crítica de perícia já junta aos autos. É produzido de forma autónoma e junto ao processo como documento, ficando sujeito à livre apreciação do tribunal.

A CognosJure intervém sobretudo nas duas últimas qualidades: como consultora técnica e na elaboração de pareceres e apreciações críticas.

É a subespecialidade da Psiquiatria que trabalha na fronteira entre a saúde mental e a justiça. Avalia o modo como uma doença ou perturbação mental se reflecte em questões com relevância jurídica, como a responsabilidade penal, a capacidade civil ou os litígios laborais, entre outras áreas do Direito.

A Psiquiatria Clínica diagnostica e trata, com o objetivo de melhorar a saúde de quem é acompanhado. A Psiquiatria Forense analisa o que essas condições significam para o Direito — por exemplo, se uma pessoa tinha discernimento no momento em que praticou determinado acto, ou se a perturbação que apresenta hoje resultou do acidente que sofreu.

Sim. Todo o processo é tratado ao abrigo do sigilo médico e do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Há, no entanto, uma diferença que importa perceber antes de avançar: numa avaliação pericial não existe relação terapêutica, e o relatório não se destina a quem é avaliado — destina-se a quem o solicitou e, quando é o caso, ao tribunal. O que a pessoa relata durante a avaliação pode constar do relatório, se for relevante para responder às questões colocadas. Isto é explicado no início de cada avaliação.

Pode. A avaliação é feita e o parecer é entregue tal como dela resulta, mesmo quando desfavorece quem a solicitou. É essa a razão pela qual um parecer nosso resiste em tribunal — e é também a razão pela qual não aceitamos serviços cujo enunciado pressuponha o resultado.

Começa por uma consulta pericial, com entrevista detalhada e exame do estado mental. Segue-se a análise da documentação clínica e processual relevante. Quando o caso o exige, podem ser pedidos testes psicológicos ou exames complementares. No fim, é elaborado o relatório com as conclusões, escrito para ser lido e discutido em tribunal.

Não elaboramos pareceres sem consulta pericial prévia. Quando esta é de todo impossível e a avaliação tem de ser exclusivamente documental, os limites daí decorrentes ficam expressamente declarados no próprio parecer.

As avaliações periciais são realizadas, em regra, por videochamada, o que permite maior celeridade no agendamento. Quando o objeto da perícia o exigir, ou quando a situação processual o justificar, a avaliação é feita presencialmente, incluindo deslocação a estabelecimento prisional ou a outro local, mediante autorização.

Um resumo cronológico do que aconteceu e quando, os relatórios clínicos anteriores e posteriores ao evento em causa, a medicação atual, e os elementos do processo que sejam relevantes.

A documentação anterior ao evento é tão importante como a posterior: é ela que permite distinguir o que já existia do que resultou dos fatos em apreço, e é a primeira coisa que a parte contrária vai procurar.

Cada pedido começa por uma triagem técnica, que apura se tem enquadramento pericial e que documentos são necessários. Só depois dela é definido o plano de trabalho, com o objeto, o cronograma e o orçamento. O prazo conta-se a partir da receção da documentação completa.

Existe regime de urgência, com execução em prazo inferior a oito dias úteis, sujeito a disponibilidade de agenda e à suficiência da documentação, com o agravamento correspondente.

O que mais atrasa uma avaliação é documentação incompleta ou dispersa. Reunir tudo antes de avançar poupa semanas.

O que se aprecia criticamente num relatório pericial é o método: se houve exame do estado mental ou apenas leitura de documentos, se as conclusões estão fundamentadas nos elementos recolhidos, e se não vão além do que a avaliação permite afirmar.

Discordar do resultado não é, por si, fundamento.

Sim. O perito pode ser convocado para prestar esclarecimentos sobre o relatório, explicando as suas conclusões e respondendo às questões que lhe forem colocadas pelo tribunal e pelos mandatários.

A imparcialidade é um princípio fundamental da Psiquiatria Forense. O perito atua como especialista independente e responde ao que lhe é perguntado com base em critérios científicos, para garantir uma avaliação fundamentada e objetiva. A decisão é do tribunal.

Sim. As seguradoras podem solicitar avaliações psiquiátricas para apurar a existência de dano psíquico em casos de acidente, invalidez, pedidos de indemnização ou litígios por doença profissional.

Os honorários são fixados sob consulta e variam consoante o caso, o tempo envolvido e a complexidade do parecer. Descreva a situação por email e receberá um orçamento com o valor e o prazo.

Não temos cursos em catálogo. A informação que produzimos é gratuita e está publicada no blog e em publicações científicas, dirigida a quem trabalha na fronteira entre a saúde mental e a justiça.

Há disponibilidade para formação dirigida a instituições, designadamente a magistrados, advogados e equipas de saúde. Essas propostas são apreciadas caso a caso.