Lei da Saúde Mental

Apoio a familiares de pessoas com doença mental grave

+ Contacte-nos

O que muda com a nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023)?

 

Se tem um familiar com doença mental grave, saiba que a nova Lei da Saúde Mental — em vigor desde agosto de 2023 — reforça os direitos da pessoa doente e valoriza o papel das famílias e da comunidade no apoio ao tratamento.

 

A quem se aplica esta lei?

A todas as pessoas com doença mental que necessitem de cuidados especializados. A lei é especialmente relevante em situações em que a pessoa recusa tratamento e essa recusa coloca em risco a sua vida e segurança ou a vida e segurança de terceiros.

 

O que é o tratamento involuntário?

É o tratamento realizado sem o consentimento da pessoa, por decisão de um juiz, após uma avaliação clínico-psiquiátrica nesse sentido. Só pode ser aplicado se:

  • A pessoa tiver uma doença mental;
  • Recusar tratamento necessário;
  • Representar um perigo para si ou para os outros;
  • E não houver outra forma de garantir os cuidados.

O tratamento involuntário pode ser feito em ambulatório ou em regime de internamento, sendo este a última opção.

 

Que direitos têm os doentes em tratamento involuntário?

Mesmo nestas situações, a pessoa mantém direitos fundamentais, como:

  • Ser ouvida pelo juiz e estar acompanhada por advogado;
  • Ter uma pessoa de confiança a apoiá-la;
  • Ser tratada com respeito, dignidade e privacidade;
  • Comunicar com a família e receber visitas;
  • Requerer a revisão da decisão judicial a qualquer momento.

 

Qual o papel da família?

Os familiares podem:

  • Apoiar o plano de cuidados da pessoa;
  • Ser ouvidos no processo judicial;
  • Ser indicados como pessoa de confiança;
  • Receber informação (com consentimento ou nos termos legais).

Como a Cognosjure pode ajudar a sua família

A Cognosjure é uma estrutura especializada em psiquiatria forense e saúde mental com uma abordagem clínica, ética e legal. Sabemos que ter um familiar com uma doença mental grave que recusa tratamento pode ser uma situação angustiante e complexa — especialmente quando essa recusa coloca a própria pessoa ou terceiros em risco.

 

O que fazemos nestes casos?

A Cognosjure apoia famílias na sinalização de casos de doença mental grave, quando se suspeita que possam preencher os critérios para aplicação da Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023), nomeadamente para internamento involuntário.

Como atuamos:

  • Avaliação clínica especializada: Realizamos uma avaliação médico-psiquiátrica, com base em critérios clínicos técnico-científicos e legais, de forma rigorosa e independente.
  • Elaboração de relatório clínico-psiquiátrico: Caso a avaliação fundamente a necessidade de cuidados urgentes e obrigatórios, emitimos um relatório técnico que pode ser usado para informar o médico assistente ou a Autoridade de Saúde — entidades com legitimidade para iniciar o processo judicial.
  • Apoio na comunicação com as autoridades: Sempre que necessário, orientamos a família sobre os passos a seguir e articulamos com os serviços de saúde, no respeito pelos direitos da pessoa avaliada.
  • Ética e confidencialidade: Atuamos com total respeito pelos direitos fundamentais da pessoa com doença mental, assegurando o princípio da mínima restrição e da dignidade no cuidado.

 

Quando procurar a Cognosjure?

Se o seu familiar:

  • Tem um diagnóstico (ou suspeita) de doença mental grave;
  • Recusa tratamento médico necessário;
  • Apresenta comportamentos que põem em risco a sua integridade física, a de outros ou os seus bens;
  • E não existe alternativa eficaz em ambulatório;

A nossa equipa poderá ajudar, avaliando a situação com base na evidência clínica e no enquadramento legal.